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Dicas e Notícias

Licença-maternidade e Licença-adotante: Equiparação dos prazos

Licença-Maternidade e Licença-Adotante – equiparação dos prazos

 

A licença-maternidade é um direito e uma garantia fundamental previsto de forma expressa na Constituição Federal de 1988. É classificada ainda como um direito social garantido às trabalhadoras urbanas e rurais e às servidoras públicas.

 

Trata-se de proteção à maternidade e à infância, bem como, de preservação ao trabalho da mulher, visando proporcionar o bem-estar da mãe e do menor.

 

A previsão constitucional da licença-maternidade representa um dever do Estado de assegurar à mulher condições para conciliar maternidade e profissão.

 

De igual modo, não poderia receber tratamento diferente quando a realização da maternidade ocorre pela via da adoção, possibilitando a convivência familiar e a dedicação à criança.

 

Assim, o inciso XVIII, do art. 7º da Constituição Federal, em uma interpretação sistemática, garante a licença-gestante e a licença-adotante com duração mínima de cento e vinte dias.

 

Não podemos deixar de mencionar que se trata de direito que foi construído ao longo dos anos e que nem sempre as mães puderam usufruí-lo da forma como vemos atualmente.

 

Licença-maternidade prazos de duração

 

De início, devemos pontuar que, em que pese a licença-maternidade ser um direito para todas as trabalhadoras que se tornarem mães, sua duração pode ter prazos diferentes, dependendo do tipo de vínculo trabalhista. Sendo que o prazo de duração mínimo de cento e vinte dias é uma regra geral.

 

Por exemplo, em algumas empresas a licença-maternidade pode ter duração de cento e oitenta dias. Trata-se do Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei nº 11.770, de 2008, que possibilitou que as empresas a ele vinculadas prorrogassem a duração da licença-maternidade de suas empregadas por 60 (sessenta) dias.

 

Do mesmo modo, uma servidora ou empregada pública deve consultar as regras legais do seu estatuto funcional e verificar se terá direito a uma licença de 120 (cento e vinte) ou de 180 (cento e oitenta) dias, pois a lei que criou o Programa Empresa Cidadã, trouxe autorização para que o entes editassem leis prevendo essa prorrogação de 60 (sessenta) dias.

 

Licença-adotante – breve histórico

 

Até o ano de 2002 não existia previsão legal de licença-adotante para as trabalhadoras. Somente com a edição da Lei nº 10.421/2002 que incluiu o art. 392-A na CLT, estabeleceu-se o direito à licença-adotante à empregada, de forma escalonada de acordo com a idade da criança.

 

Ou seja, ainda não havia equiparação entre os prazos da licença-maternidade e da licença-adotante, situação que denotava uma diferenciação entre os filhos biológicos e adotados.

 

Vejamos como eram determinados os prazos àquela época:

 

a) – Adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade – o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias;

 

b) – Adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade – o período de licença será de 60 (sessenta) dias;

 

c) – Adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade – o período de licença será de 30 (trinta) dias.

Apesar do tratamento desigual, a previsão legal da licença-adotante em 2002 foi considerada uma grande conquista.

 

Com o passar dos anos e diversas ações judiciais discutindo a ampliação desse direito, passou-se a aplicar uma interpretação sistemática da Constituição à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor.

 

Em 2009 com a edição da Lei Nacional da Adoção (Lei nº 12.010/2009) revogou-se os parágrafos do art. 392-A da CLT deixando de existir o escalonamento de prazos em razão da idade da criança, consagrou-se o entendimento de que ambas as licenças merecem a mesma proteção.

 

Desse modo, reconheceu-se que a função essencial da licença-maternidade e da licença-adotante é a proteção do interesse do menor que, tanto no caso da filiação natural quanto da adotiva, precisa adaptar-se à família e estabelecer laços de afeto que são fundamentais para o seu desenvolvimento saudável.

 

Por Ana Maria Montelo

 

 

Fontes:

 

RE 778.889, rel. min. Roberto Barroso, j. 10-3-2016, DJE de 1º-8-2016.

 

Constituição Federal de 1988.

 

Lei Federal nº 10.421 de 2002.

 

Lei Federal nº 12.010 de 2009.

 

 

 

 

Postado por JS em 27 de julho de 2020