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Garcia e Sá Advogados -

Direito Administrativo

Direitos do servidor público

Ações de cobrança contra a fazenda pública, defesa de direitos de servidores públicos estatuários, efetivos ou temporários, tais como gratificações, concursos públicos, licenças, afastamentos, aposentadoria e pensões.

 

Direitos no trânsito

Ações com objetivo de anular uma multa de trânsito imposta fora dos limites da lei, requerer indenização por danos causados pelo ente público ou empresa privada por ele contratada para a prestação de serviço.

 

PAD

Processo Administrativo Disciplinar, análise e impugnação de editais, observância de eventuais ilegalidades em procedimentos licitatórios.

 

Editais e licitações

A Garcia & Sá Advogadas Associadas ajuda empresas a adequar-se às exigências legais em relação ao Compliance, que consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo ao cumprimento de leis e regulamentos e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito das empresas privadas.